PEC autoriza o acúmulo de cargos públicos por bombeiros e PMs

Foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira, 3/4/2019, a PEC 141/2015, que autoriza bombeiros e policiais militares a trabalharem como professores ou como profissionais de saúde. De autoria do ex-deputado Alberto Fraga, a PEC já pode ser promulgada.

Via de regra, a Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público, salvo algumas exceções: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

Fonte: Senado Federal